PL apresentado ontem pede alteração no Código de Defesa do Consumidor
Projeto de lei quer proibir uso de "imagens meramente ilustrativas" na publicidade
São Paulo - Um projeto de lei apresentado na última quinta-feira pelo deputado Francisco Araújo (PSD-RR) pretende acabar com a indesejável surpresa dos consumidores que compram um produto acreditando na imagem da embalagem, mas após a entrega, recebem algo inferior ao esperado.
O PL 3187/2012 pede a alteração dos artigos 30 e 36 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que deu origem ao Código de Defesa do Consumidor.
O texto propõe a proibição da utilização de "imagens meramente ilustrativas na oferta e apresentação de produtos e serviços".
Com a proposta, a prática pode ainda ser equiparada à de divulgação de publicidade enganosa.
Fonte: EXAME.com
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